O ambiente empresarial brasileiro apresenta desafios consideráveis para a manutenção e o crescimento sustentável de micro e pequenas empresas. Dentre os múltiplos fatores que contribuem para a descontinuidade dessas organizações, os riscos jurídicos, muitas vezes ignorados ou mal compreendidos pelos empreendedores, desempenham um papel determinante. Segundo dados do SEBRAE, a maior parte das empresas de pequeno porte fecha as portas antes de completar cinco anos de existência, sendo que inúmeros casos decorrem de equívocos jurídicos evitáveis mediante orientação técnica adequada.
No presente artigo, pretende-se apresentar os sete principais equívocos de natureza jurídica que comprometem a continuidade das atividades empresariais, expondo os fundamentos legais e estruturais de cada um e propondo caminhos para mitigação desses riscos a partir da adoção de práticas preventivas.
- Usar contratos genéricos ou operar sem contrato
A confiança entre parceiros, clientes ou fornecedores é essencial. Mas ela não substitui um contrato bem redigido. Infelizmente, muitos empresários usam modelos prontos da internet ou sequer formalizam os acordos, confiando apenas em conversas ou e-mails. O resultado? Inadimplemento, litígios e prejuízos. Por isso, o contrato é o principal instrumento de segurança jurídica. Ele deve refletir com exatidão as particularidades da relação comercial e conter cláusulas sobre prazos, obrigações, penalidades, e resolução de conflitos (art. 421 e seguintes do Código Civil).
Como evitar: sempre elabore contratos personalizados com o auxílio de um advogado. Cada relação demanda cláusulas específicas a serem acordadas entre as partes.
- Não proteger o patrimônio pessoal
Misturar os bens da empresa com os do sócio é um dos maiores riscos à sobrevivência do empreendedor. Em caso de dívidas ou processos, o patrimônio pessoal (como casa, carro ou investimentos) pode ser atingido, inclusive por meio da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 134 do CPC).
Como evitar: escolha um tipo societário com responsabilidade limitada (como LTDA ou SLU) e mantenha contas e registros contábeis bem separados. Em casos mais complexos, avalie estruturas como holdings patrimoniais.
- Falta de acordo entre sócios
É comum que empresas sejam fundadas por amigos ou familiares, mas quando as ideias começam a divergir, a ausência de um acordo de sócios pode ser desastrosa. Isso pode gerar disputas judiciais, bloqueios em contas bancárias e até paralisação da empresa. O acordo de sócios é um documento contratual que complementa o contrato social, regulando questões práticas como regras de entrada e saída de sócios, poderes de voto, distribuição de lucros, cláusulas de não concorrência e solução de impasses (art. 118 da Lei das S.A., aplicado subsidiariamente às Ltdas.).
Como evitar: elabore um acordo de sócios assim que a empresa for constituída — e revise-o periodicamente.
4. Negligenciar o registro da marca e da propriedade intelectual
Construir uma marca leva tempo, dedicação e investimento. Perder esse esforço porque alguém registrou antes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma das dores mais comuns enfrentadas por empreendedores. A proteção da marca não nasce com o uso, mas com o registro (Lei 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial, art. 129).
Como evitar: registre sua marca, logotipo, domínio e produtos desde o início. Além disso, proteja suas ideias com contratos de confidencialidade (NDAs) para fornecedores e colaboradores.
- Irregularidades trabalhistas
Contratar sem carteira assinada, forjar “parcerias” quando há subordinação e habitualidade, ou não controlar a jornada de trabalho são erros que custam caro — e podem gerar condenações trabalhistas milionárias. Mesmo que o funcionário aceite, a informalidade não isenta o empregador das obrigações legais (CLT, art. 9º e 442-B).
Como evitar: formalize todos os vínculos corretamente, utilize controle de jornada e busque orientação de um advogado trabalhista em caso de dúvidas. Lembre-se: a Justiça do Trabalho presume que o trabalhador é a parte vulnerável.
6. Desconsiderar o planejamento tributário
Muitos empresários escolhem o regime de tributação com base em conselhos informais ou por “costume do mercado”. Com isso, acabam pagando mais tributos do que deveriam, corroendo sua margem de lucro. O planejamento tributário é um direito do contribuinte (art. 111, CTN). A economia lícita de tributos é plenamente legal.
Como evitar: revise anualmente o regime tributário com seu contador, considerando mudanças no faturamento, tipo de atividade e estrutura societária. A escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real deve ser estratégica e técnica.
7. Ignorar a LGPD e o compliance
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) já está em vigor e impõe obrigações a empresas de todos os portes. O descumprimento pode resultar em multas, sanções administrativas e perda de credibilidade. Além da LGPD, empresas também podem responder por atos de seus colaboradores, caso não adotem práticas de compliance (arts. 42 a 45 da LGPD e art. 932 do Código Civil).
Como evitar: implemente políticas de privacidade, manual de conduta e código de ética. Capacite seus colaboradores e consulte um advogado para adequar-se à LGPD. Compliance não é custo: é blindagem.
A maioria dos problemas jurídicos enfrentados por pequenas empresas nasce da desinformação e da ausência de orientação adequada. Mas a boa notícia é que evitar esses erros não exige grandes investimentos, e sim atitudes preventivas, assessoria jurídica de confiança e um bom planejamento.
Em conclusão, observa-se que os principais riscos jurídicos enfrentados por pequenas empresas decorrem não de atos dolosos, mas da ausência de informação, planejamento e orientação técnica. A adoção de práticas preventivas, o respeito à legislação vigente e o apoio contínuo de uma assessoria jurídica especializada representam não apenas um diferencial competitivo, mas uma condição indispensável para a longevidade e a sustentabilidade dos negócios no Brasil.
